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21 de Agosto de 2019

Proibições constitucionais aos militares, inclusive do direito ao voto – e as perversidades da Constituição chamada de “Cidadã”

Newton N, Político
Publicado por Newton N
há 5 anos

A Constituição Federal de 1988, chamada por alguns doutrinadores de “Constituição Cidadã” foi a primeira Carta escrita após o regime militar. Por conta disso, recebeu vários predicados como “democrática”, “popular”, dentre outros.

Não vou discorrer sobre o regime, que alguns chamam de “ditadura”, pois o escopo deste texto é outro. Apenas ressalto que tudo o que ocorreu teve sua importância à sua época. Também tentarei ser sucinto, pois textos muito longos não costumam despertar interesse.

É sabido que a cidadania é um direito e ao mesmo tempo um dever; e que parte dela se exerce por meio do voto qualificado como direto, secreto, universal e periódico (Art. 60, § 4º, inciso II da CF). Todavia, a Constituição dita “Cidadã” resolveu excluir alguns brasileiros dessa condição por questões relacionadas à atividade que exercem – e que sequer pode ser qualificada como “profissão”.

Analisando o contexto, pode-se perceber a perversidade que foi criada pelo Constituinte e que até hoje é mantida em relação aos militares de modo geral.

Universo alistável

Começaremos pela obrigatoriedade do serviço militar no Brasil (Art. 143 da CF). Os jovens do sexo masculino devem se alistar nas Forças Armadas no ano em que completarem 18 anos, de modo a concorrer à possibilidade de prestar o serviço militar no ano seguinte. O rapaz que integra esse universo alistável é conhecido como “conscrito”. Ao incorporar às Forças Armadas passa à condição de “soldado” com todos as obrigações relacionadas a uma atividade que não escolheu, já que todo esse processo é obrigatório, como dito.

De início, adianto que os prestadores do serviço militar obrigatório são em sua enorme maioria oriundos de famílias humildes e sem nenhum apadrinhamento político. Sendo bem objetivo e direto: jovens de classe média alta ou de famílias influentes são dispensados do serviço militar inicial. O responsável pela seleção quando se depara com um desses indivíduos no universo selecionável trata de dispensá-lo. Se não o fizer, certamente receberá instruções/determinações vindas de escalões superiores nesse sentido. O serviço militar obrigatório é destinado exclusivamente a filhos de pobres - essa é a realidade.

Retomando o tema, em que pese a imprecisão constitucional do termo “conscrito” e as enormes discussões a respeito, todos os anos esses mais de 90 mil jovens incorporados às Forças Armadas têm seu direito ao voto tolhido por conta de uma aberração constitucional (Art. 14, § 2º, da Constituição Federal). Na sua esmagadora maioria, essas pessoas possuem entre 18 e 19 anos de idade, aptas, portanto, a votar como os demais rapazes de sua faixa etária. Além disso, os médicos, farmacêuticos, veterinários e dentistas (MFDV) que adiaram a prestação do serviço militar inicial por conta de estar em formação universitária também têm esse direito suspenso quando da prestação do mencionado serviço.

Condições da prestação do serviço militar no Brasil

Durante a prestação do serviço militar obrigatório, esses jovens soldados são retirados do seio de suas famílias, alguns com emprego e salário razoáveis, para receber cerca de R$ 600,00 mensais, alimentação ruim e fardamento em péssimas condições. Ao longo do ano de instrução desenvolvem atividades que aprimoram seu caráter e incutem disciplina – as únicas vantagens que consegui identificar. No entanto, na maior parte do tempo as unidades militares não têm verbas suficientes para as atividades de instrução e o que se vê são esses jovens envolvidos com atividades de faxina e manutenção do aquartelamento.

Revanchismo ideológico

O principal motivo da inserção desse dispositivo na Constituição foi relacionado ao fato de que o Constituinte de 1988 tinha o receio de que os comandantes/chefes militares pudessem influenciar na decisão de voto de seus subordinados. Nada mais absurdo, eis que esse mesmo Constituinte estabeleceu o voto como sendo secreto. Se fossemos manter essa linha de entendimento na qual o voto poderia ser encabrestado por viés ideológico, nenhum beneficiário das “bolsas” do atual governo poderia votar, menos ainda os presos em qualquer condição.

Apregoa-se que vivemos em uma democracia na qual o direito ao voto é amplo e com poucas ressalvas. Os impedimentos e restrições ao voto em geral estão relacionados à cassação de direitos políticos de algumas pessoas, que ocorre, dentre outras hipóteses, quando possuem condenação criminal definitiva ou sejam partícipes em prática comprovada de atos de improbidade administrativa (Art. 15, incisos III e V da CF).

Contradições

De outra banda, ao longo de 2014 foram criadas 162 seções eleitorais especiais para que mais de 14 mil presos provisórios e adolescentes infratores votassem nestas últimas eleições, mas não se ouve uma única voz contra a proibição de voto dos soldados em serviço militar obrigatório.

Dito isso, fica a ideia de que os soldados submetidos ao serviço militar obrigatório sequer possuem cidadania, eis que não têm capacidade eleitoral ativa e, menos ainda, passiva.

Limitações impostas aos militares

O efetivo das Forças Armadas está à disposição do Presidente da República e dos Poderes Constituídos para fazer frente a ameaças externas e garantir a manutenção da lei e da ordem (Art. 142 da CF). Por conta disso, a carreira militar impõe diversas limitações, como não poderia deixar de ser. Ocorre que algumas são exageradas, como o não cabimento de habeas corpus relacionado a punições disciplinares.

Outras proibições têm sua lógica de existir, mas privam a classe de sequer poder pleitear o mínimo para sua subsistência. Sabe-se que os vencimentos são ridículos, em especial os das patentes mais baixas. Todavia, a proibição de sindicalização, vedação ao direito de greve e, quando em atividade, a impossibilidade de filiação a partidos políticos (Art. 142, § 2º e § 3º, incisos IV e V) impedem qualquer tentativa de melhoria nesse sentido - e os chefes militares de níveis elevados não se indispõem com nenhum governante por conta dessas e de outras mazelas vivenciadas nos quartéis.

Os Regulamentos Disciplinares proíbem certas condutas tão comuns nos dias atuais, como, por exemplo, manifestar-se publicamente sem autorização sobre assuntos de natureza político-partidária ou entrar em discussões em área militar sobre assuntos de natureza religiosa (Decreto nº 4.346/2002). Essas vedações são absurdas em um país que se diz "democrático", afinal os militares pertencem à sociedade brasileira e não podem ficar alijados desse tipo de discussão.

Entendo que, no atual governo, mais do que em outras oportunidades, os militares da ativa não podem se manifestar sobre assuntos dessa natureza. A maioria dos Comandantes Militares não tem interesse neste assunto, eis que vários alçaram os altos cargos a que se propuseram às custas do “carreirismo”. Além de tudo, sou ex-Major do Exército e profundo conhecedor das imposições internas da caserna, eis que tive a honra de trabalhar nessa inigualável Instituição por mais de 20 anos. Portanto, em face disso e na qualidade de cidadão, trago este tema para leitura e reflexão sobre o que chamamos, e às vezes nos orgulhamos, de “democracia”, na qual alguns têm seus direitos básicos tolhidos por conta de revanchismos ideológicos.

Por fim, esses números apresentados – soldados que não votam e presos que votam - têm feito enorme diferença nos resultados finais de pleitos eleitorais. Isso é cidadania?

14 Comentários

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O art 14 § 2º da CF/88 diz que somente os conscritos tem seu direito suspenso, não diz dos soldados ou outras patentes. Quanto a crítica de retirar o menos favorecido do "seio" de sua família, talvez seja a melhor coisa que se possa acontecer, para o bem dele e da sociedade, pois além de receber uma remuneração (algo em torno de R$ 1.000,00, diferente do mencionado) não irá ser "recrutado" pelo traficante, e adquirirá disciplina e honradez, no campo ou fazendo pequenas manutenções.

Atualmente as Forças Armadas não tem o devido reconhecimento por parte da sociedade, tampouco pelos governantes, e de modo geral a segurança pública vive reflexo disso, no que se refere aos militares. Por esses motivos, dentre tantos, nome como Jair Bolsonaro cresce nas pesquisas eleitorais para 2018. continuar lendo

Fui Oficial responsável pela seleção por alguns anos e todos os militares do sexo masculino no serviço militar obrigatório têm o direito suspenso. Nós informávamos todos os dados desses militares à Justiça Eleitoral a fim de justificar a ausência no pleito.

A remuneração do recruta não é em torno de R$ 1 mil. O recrutamento pelo traficante ocorre depois da baixa do serviço militar. continuar lendo

Concordo plenamente com o texto, servi o exercito e acredito que tirando o treinamento físico e as noções de respeito, hierarquia e regras o serviço militar não tem grande valia, paga muito pouco quase nada na verdade, este cidadão que diz que paga em torno de R$1000,00 deveria se informar melhor. continuar lendo

Amigo, estou servindo o Tiro de Guerra na cidade de Uberaba/MG e aqui não nos pagam NADA, literalmente nem um centavo, nem café da manhã dão pra nós, nem mesmo um desconto nas passagens de ônibus... só nos dá despesas continuar lendo

não sei em que ano serviu, porém eu sou do efetivo variável, estou na ativa há cerca de 7 meses, o nosso salário aqui, em Brasília - DF, está em torno de 850 reais + Salário (dependendo da região esse valor pode variar), ganhamos todas as refeições necessárias, um total de 1200 reais, na média, é o salário por aqui. A experiência que tive no EB foi sensacional, aprendi muita coisa com tudo isso que vivi e vivo, o pouco que tanto falam é o suficiente para falar que é o meu primeiro emprego. continuar lendo

Excelente matéria, parabéns! continuar lendo

A CF veda a cassação dos direitos políticos no Brasil. Para os conscritos seria caso de suspensão. continuar lendo